Decreto Municipal traz mudanças para horário do comércio em Conchal

A Prefeitura Municipal de Conchal divulgou na tarde desta sexta-feira, 14 de agosto, o Decreto 4307, que estabelece as regras para a Fase Amarela. A nova lei segue o Plano SP, do governo estadual, e traz mudanças para os horários praticados no comércio.

Os estabelecimentos comerciais deverão passar a cumprir novo expediente até 23 de agosto, conforme a seguir:

LOJAS E ESTABELECIMENTOS EM GERAL
(Lojas de roupas, calçados, acessórios, móveis, eletrodomésticos, papelarias, higiene e beleza; Agropecuárias, material de construção, madeireira, marcenaria, vidraçaria e outros setores comerciais):

• De segunda a sexta-feira: 6 horas diárias de atendimento presencial, das 10 às 16 horas (horário similar ao bancário)
• Aos sábados: das 9 às 13 horas
• Trabalhar com público equivalente a até 40% da capacidade do local

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ESCRITÓRIOS
Escritórios de prestação de serviços, que não tenham venda de produtos:
• De segunda a sexta-feira: atendimento presencial por 6 horas diárias
• 40% da capacidade do local

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SALÕES DE BELEZA, BARBEIROS, CABELEIREIROS, MANICURE, PEDICURE E PODÓLOGOS, CLÍNICAS EXCLUSIVAMENTE DE ESTÉTICA
De segunda a sábado, durante 6 horas diárias
• 40% da sua capacidade

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RESTAURANTES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CAFETERIAS, PADARIAS, FIXOS E AMBULANTES, COMO TRAILERS E SIMILARES
• Consumo local está permitido somente ao ar livre ou em áreas arejadas
• Atendimento presencial de segunda a sábado até as 17 horas. Aos domingos, até as 15 horas. Após, somente em sistema de entrega (delivery) e retirada (drive thru)
• 40% de sua capacidade

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BARES, DEPÓSITOS DE BEBIDAS E SIMILARES
• Consumo local está permitido somente ao ar livre ou em áreas arejadas
• Atendimento presencial de segunda a sábado até as 17 horas. Aos domingos, até as 15 horas. Após, somente em sistema de entrega (delivery) e retirada (drive thru)
• 40% (quarenta por cento) de sua capacidade

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Veja o Decreto na íntegra:

DECRETO Nº 4.307, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
“PRORROGA AS MEDIDAS DE QUARENTENA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS – COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON, Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e,
Considerando que na data de 07 de agosto de 2020, o Exmo. Governador do Estado de São Paulo Sr. João Dória, por meio do Plano São Paulo de recuperação da atividade econômica inseriu a Diretoria Regional de Saúde de Piracicaba, onde está incluído o Município de Conchal na Fase 3 (Amarela);
Considerando que o Município adota todas as medidas preventivas elencadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e da Organização Mundial da Saúde para o enfrentamento à pandemia;
Considerando finalmente o princípio da simetria das normas, o qual visa adequar as normas municipais às estaduais,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica prorrogada a medida da quarentena até 23 de agosto de 2020, nos termos previstos pelo Governo do Estado de São Paulo, inserindo se o Município na Fase 3 (Amarela) do Plano São Paulo de retomada das atividades econômicas.
Parágrafo único – Fica mantido o Estado de Calamidade Pública no Município de Conchal, nos termos dos arts. 1º ao 3º do Decreto Municipal n.º 4.262, de 03 de abril de 2020.
Art. 2º- Os estabelecimentos previstos pelo Governo do Estado de São Paulo como serviços essenciais continuarão com as suas atividades nos termos disciplinados no ANEXO I deste Decreto.
Art. 3º – Fica autorizado o atendimento ao público a partir de 10 de agosto de 2020 dos setores econômicos listados no ANEXO II deste Decreto, conforme normas fixadas no Plano São Paulo de retomada das atividades econômicas.
Art. 4º – Todos os estabelecimentos devem fixar em local visível, preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa ou aviso contendo o limite de lotação máxima e horário de funcionamento.
Art. 5- Os estabelecimentos comerciais que mantiverem suas atividades em desconformidade com o disposto neste Decreto serão enquadrados nas hipóteses de violação ao Código de Postura do Município – Lei Complementar nº 432/16 e Código Sanitário Estadual, podendo, ainda, responder pelos crimes capitulados nos artigos 268 e 330 do Código Penal.
Art. 6º – Os estabelecimentos comerciais que se enquadrarem no disposto acima sofrerão de forma cumulativa e imediata cominação das seguintes penalidades:
I – interdição imediata de suas atividades;
II – multa pecuniária a ser calculada nos termos da Lei.
Art. 7º- Os estabelecimentos comerciais que, após terem sofrido as penalidades descritas nos incisos I e II do artigo 6º deste Decreto, persistirem na manutenção de suas atividades sofrerão a cassação de sua Licença de Funcionamento.
Art. 8º – Ficam autorizados a aplicar as penalidades os órgãos municipais de Fiscalização da Vigilância Sanitária, Obras e Posturas, Rendas e a Guarda Municipal, podendo outros órgãos da Administração Municipal serem designados por Decreto para esta finalidade.
Art. 9º – O expediente no serviço público municipal funcionará no seu horário regular de atendimento, com controle rígido de filas que venham a se formar, sendo obrigatório o uso de máscara nos termos deste Decreto, além da disponibilização de álcool em gel nos locais.
§ 1º – O atendimento presencial deverá ser realizado apenas quando se apresentar indispensável, devendo ser priorizado por meio de telefone ou de forma eletrônica.
§ 2º – Em se apresentando indispensável, os serviços deverão ser previamente agendados via telefone junto a cada setor, a fim de se evitar a aglomeração de pessoas.
Art. 10 – Como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), mantém-se suspensão de todas as atividades do Centro do Idoso, Centros Comunitários, Centro Cultural e Biblioteca Municipal, eventos esportivos, culturais e religiosos de promoção do Poder Público.
Art. 11 – Poderão ser afastados, sem prejuízo na remuneração, os servidores que apresentarem vulnerabilidade ao Novo Coronavírus (COVID-19),
além da normal exposição inerente a função exercida, mediante recomendação médica devidamente comprovada por atestado, laudo ou declaração médica e aprovação do médico do trabalho, exceto os servidores lotados nos Departamentos de Saúde, Segurança Pública e Divisão de Água e Esgoto, salvo após perícia realizada com o médico do trabalho for comprovado ser imprescindível o afastamento.
Art. 12 – Como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito das Diretorias de Saúde e de Segurança Pública, poderão ser suspensas as concessões de férias, licenças prêmio ou qualquer outro tipo de afastamento que não denote emergência ou urgência, por tempo indeterminado.
Art. 13 – Excepcionalmente aos Motoristas do Transporte de Pacientes (Saúde) fica autorizada a concessão de banco de horas.
Art. 14 – Os motoristas vinculados ao Departamento Municipal de Educação ficarão à disposição do Departamento de Saúde, mediante convocação da Diretoria Municipal de Saúde.
Art. 15 – Mantém-se a suspensão de todos os atendimentos eletivos e já agendados, diante da necessidade de concentração de esforços para o combate e prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19), incluindo os atendimentos Odontológicos eletivos, resguardadas as emergências e urgências necessárias.
Parágrafo único- Não se enquadra na presente suspensão os atendimentos a gestantes.
Art. 16 – Os atendimentos de doenças agudas, urgências e emergências serão realizados exclusivamente no Pronto Socorro do Hospital e Maternidade Madre Vannini – conveniado ao Sistema Público de Saúde de Conchal.
Art. 17 – Os atendimentos relacionados a sintomas agudos respiratórios (Ex: Gripes, COVID-19, etc.) serão realizados na Unidade Sentinela do Município, no horário normal de funcionamento e, após, no Pronto Socorro do Hospital e Maternidade Madre Vannini – conveniado ao Sistema Público de Saúde de Conchal.
Art. 18 – Como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Diretoria Municipal de Educação, ficam adotadas as seguintes medidas:
I – Mantém-se a suspensão das aulas presenciais enquanto durar o período da quarentena, incluindo creches e pré-escolas;
II –Adoção do sistema de trabalho com aulas à distância e mediante fornecimento de material didático a serem preparados pelos Professores e demais profissionais da área pedagógica, nos termos de Instrução expedida pela Diretoria Municipal de Educação, ficando os profissionais à disposição da Diretoria Municipal de Educação;
§ 1º – Os demais servidores da área da Educação, ficarão à disposição da Diretoria Municipal de Educação, podendo serem convocados conforme necessidade;
§ 2º– Os servidores não sofrerão prejuízos pela suspensão das atividades da Educação, até ulteriores deliberações, salvo eventuais reposições futuras.
Art. 19 – Mantém-se suspensa a circulação do ônibus do transporte público municipal em toda a cidade, como forma de prevenir o contágio e combater a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 20 – A cerimônia fúnebre (velório) e sepultamento ficará preferencialmente restrita aos familiares do falecido e terá duração máxima de 03 (três) horas, salvo se o falecimento ocorrer após às 16h00, situação em que o sepultamento deverá ser feito no primeiro horário do dia subsequente, sendo que após às 18h00 o velório será fechado e não será permitida a presença de pessoas no velório.
Parágrafo único – Nos casos de falecimento de pacientes confirmados ou suspeitos do Novo Coronavírus (COVID-19), deverão ser adotados os seguintes procedimentos, além das restrições previstas no caput deste artigo:
I – As urnas funerárias deverão permanecer fechadas durante todo o velório e funeral, com o fim de evitar-se contato com o corpo do falecido post-mortem;
II – Disponibilização de água, sabão, papel toalha e álcool em gel a 70% para higienização durante todo o velório;
III – Disposição da urna funerária em local aberto ou ventilado;
IV – Evitar a presença de pessoas que pertençam ao grupo de risco para agravamento do Novo Coronavírus (COVID-19);
V – Proibida a permanência de pessoas com sintomas respiratórios, observada a legislação vigente quanto a quarentena compulsória;
VI – Proibida a disponibilização de alimentos no velório/cemitério municipal;
VII – Que o sepultamento ocorra com no máximo 10 (dez) pessoas, em vista a recomendação de não aglomeração de pessoas;
VIII – Que seja observado por todos os presentes as medidas de prevenção, evitando aglomerações, respeitando o distanciamento mínimo de pelo menos dois metros entre elas, etiquetas respiratórias, além do uso obrigatório de máscaras por todos os presentes.
Art. 21- O Poder Executivo deverá praticar os seguintes atos, como medida fiscal:
I – prorrogar até 31 de dezembro de 2020 todos os prazos de validade das licenças de funcionamento e inscrições provisórias emitidas pelo Município que venceram a partir de 1º de março de 2020.
II – Prorrogar para o período de 1º de setembro até 31 de dezembro de 2020 o prazo anual para pedidos de isenções do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial (IPTU), com o objetivo de evitar aglomeração, especialmente de idosos junto ao Paço Municipal.
Parágrafo único – A Diretoria Financeira e de Rendas ficarão responsáveis por desenvolver estudos de cenários para medir os reflexos econômicos da pandemia nas finanças municipais e apresentará, através de regulamentos próprios, os ajustes normativos nas metas e nas políticas fiscal e tributária do Município.
Art. 22 – Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), ficam suspensos, independentemente da aglomeração de pessoas:
I – todos os eventos, convenções e atividades culturais públicos e privados de qualquer natureza, incluídas as excursões;
II – atividades em clubes, associações recreativas e afins, com exceção de academias internas, que poderão funcionar seguindo os protocolos;
III – atividades em áreas comuns como as praças municipais, academia ao ar livre, jardins, playgrounds, salões de festas e piscinas;
IV – locação de chácaras de recreio e demais atividades que geram aglomeração.
Art. 23– Este Decreto entra em vigor em 10 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Conchal, em 10 de agosto de 2020.

ANEXO I – A que se refere o art. 2º, do Decreto nº 4.307/2020
ATIVIDADES ESSENCIAIS
PROTOCOLOS
1) Lavanderias;
2) Serviços de limpeza;
3) Hotéis, Pousadas, Albergues, entre outros;
4) Serviços de construção civil;
5) Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais;
6) Bancas de jornal;
7) Oficinas de veículos automotores, Auto Elétrica, Funilaria e Pintura, Comércio de Peças, Óleos e Lubrificantes Automotivos (que não possuem o serviço de troca e reparo), Troca de óleos e lubrificantes, borracharias e serviços para manutenção de motocicletas, tratores e bicicletas;
8) Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares;
9) Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
10) Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
11) Atividades de defesa civil;
12) Transporte intermunicipal de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
I – Adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os clientes, inclusive sendo responsável pela organização das filas que venham a se formar, dentro e fora do estabelecimento, sempre com uso de máscara;
II – Fiscalizar o uso de máscaras a que se refere a Lei Municipal nº 2.220/2020;
III – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%;
IV – Reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus;
V – Monitorar as condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados na empresa;
VI – Seguir os protocolos sanitários do respectivo segmento, constante no endereço eletrônico
https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/setores/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL
ESTADO DE SÃO PAULO
13) Telecomunicações e internet;
14) Serviço de call center;
15) Captação, tratamento e distribuição de água;
16) Captação e tratamento de esgoto e lixo;
17) Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
18) Iluminação pública;
19) Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega de produtos alimentícios, a exemplo de hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, distribuidoras e revendedoras de água mineral e gás;
20) Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos e higiene;
21) Serviços funerários;
22) Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
23) Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
24) Serviços de zeladoria e limpeza pública;
25) Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
26) Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
27) Vigilância agropecuária;
I – Adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os clientes, inclusive sendo responsável pela organização das filas que venham a se formar, dentro e fora do estabelecimento, sempre com uso de máscara;
II – Fiscalizar o uso de máscaras a que se refere a Lei Municipal nº 2.220/2020;
III – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%;
IV – Reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus;
V – Monitorar das condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados na empresa;
VI – Seguir os protocolos sanitários do respectivo segmento, constante no endereço eletrônico
https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/setores/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL
ESTADO DE SÃO PAULO
28) Compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços de bancos e instituições financeiras;
29) Serviços prestados por lotéricas, observadas as normas de higiene e segurança previstas neste Decreto;
30) Serviços postais;
31) Transporte e entrega de cargas em geral;
32) Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste anexo;
33) Administração tributária e aduaneira;
34) Transporte de numerário;
35) Fiscalização ambiental;
36) Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
37) Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
38) Mercado de capitais e seguros;
39) Cuidados com animais em cativeiro;
40) Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
41) Atividades acessórias de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais;
I – Adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os clientes, inclusive sendo responsável pela organização das filas que venham a se formar, dentro e fora do estabelecimento, sempre com uso de máscara;
II – Fiscalizar o uso de máscaras a que se refere a Lei Municipal nº 2.220/2020;
III – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%;
IV – Reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus;
V – Monitorar as condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados na empresa;
VI – Seguir os protocolos sanitários do respectivo segmento, constante no endereço eletrônico
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ANEXO II – A que se refere o art. 2º, do Decreto nº 4.307/2020
ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS LIBERADAS COM RESTRIÇÕES
PROTOCOLOS
1) Lojas de roupas, calçados, colchões, acessórios, produtos de beleza e higiene pessoal, papelarias, móveis, eletrodomésticos e eletrônicos;
2) Produtos Agropecuários;
3) Material de Construção;
4) Madeireira;
5) Marcenaria;
6) Vidraçaria; e,
7) Outros do comércio em geral.
I – Poderão funcionar com atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 16h00 e aos sábados das 9h00 às 13h00, com 40% de sua capacidade e, após, somente em sistema de entrega (delivery) e retirada (drive thru);
II – Adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os clientes, inclusive sendo responsável pela organização das filas que venham a se formar, dentro e fora do estabelecimento, sempre com uso de máscara;
III – Fiscalizar o uso de máscaras a que se refere a Lei Municipal nº 2.220/2020;
IV – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%;
V – Reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus;
VI – Monitorar as condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados na empresa;
VII – Seguir os protocolos sanitários do respectivo segmento, constante no endereço eletrônico https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/setores/
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II – A que se refere o art. 2º, do Decreto nº 4.307/2020
ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS LIBERADAS COM RESTRIÇÕES
PROTOCOLOS
1) Escritórios de Prestação de Serviços (que não impliquem venda de produtos)
I – Poderão funcionar de segunda a sexta-feira, com atendimento presencial durante 06 (seis) horas, com 40% (quarenta por cento) de sua capacidade;
II – Adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os clientes, inclusive sendo responsável pela organização das filas que venham a se formar, dentro e fora do estabelecimento, sempre com uso de máscara;
III – Fiscalizar o uso de máscaras a que se refere a Lei Municipal nº 2.220/2020;
IV – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%;
V – Reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus;
VI – Monitorar as condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados na empresa;
VII – Seguir os protocolos sanitários do respectivo segmento, constante no endereço eletrônico https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/setores/
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ANEXO II – A que se refere o art. 3º, do Decreto nº 4.307/2020
ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS LIBERADAS COM RESTRIÇÕES
PROTOCOLOS
1) Salões de Beleza, Barbeiros, Cabeleireiros;
2) Manicure, pedicure e podólogos; e,
3) Clinicas exclusivamente de estética.
I – Poderão funcionar com atendimento presencial de segunda a sábado, durante 06 (seis) horas diárias, com 40% (quarenta por cento) de sua capacidade;
I – Adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os clientes, inclusive sendo responsável pela organização das filas que venham a se formar, dentro e fora do estabelecimento, sempre com uso de máscara;
II – fiscalizar o uso de máscaras a que se refere a Lei Municipal nº 2.220/2020;
III – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%;
IV – Reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus;
V – Monitorar as condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados na empresa;
VI – Seguir os protocolos sanitários do respectivo segmento, constante no endereço eletrônico
https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/setores/
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ANEXO II – A que se refere o art. 3º, do Decreto nº 4.307/2020
ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS LIBERADAS COM RESTRIÇÕES
PROTOCOLOS
1) Restaurantes, Lanchonetes, Sorveterias, Cafeterias, Padarias, fixos e ambulantes, como trailers e similares.
I – Consumo local está permitido somente ao ar livre ou em áreas arejadas, com 40% (quarenta por cento) de sua capacidade e atendimento presencial de segunda a sábado até às 17h00 e aos domingos até às 15h00, após, somente em sistema de entrega (delivery) e retirada (drive thru);
II – adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os clientes, inclusive sendo responsável pela organização das filas que venham a se formar, dentro e fora do estabelecimento, sempre com uso de máscara;
III – fiscalizar o uso de máscaras a que se refere a Lei Municipal nº 2.220/2020;
IV – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%;
V – Reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus;
VI – Monitorar as condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados na empresa;
VII – Seguir os protocolos sanitários do respectivo segmento, constante no endereço eletrônico https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/setores/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II – A que se refere o art. 3º, do Decreto nº 4.307/2020
ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS LIBERADAS COM RESTRIÇÕES
PROTOCOLOS
1) Bares, Depósitos de Bebidas e similares.
I – Consumo local está permitido somente ao ar livre ou em áreas arejadas, com 40% (quarenta por cento) de sua capacidade e atendimento presencial de segunda a sábado até às 17h00 e aos domingos até às 15h00, após, somente em sistema de entrega (delivery) e retirada (drive thru);
II – adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os clientes, inclusive sendo responsável pela organização das filas que venham a se formar, dentro e fora do estabelecimento, sempre com uso de máscara;
III – fiscalizar o uso de máscaras a que se refere a Lei Municipal nº 2.220/2020;
IV – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%;
V – Reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus;
VI – Monitorar as condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados na empresa;
VII – Seguir os protocolos sanitários do respectivo segmento, constante no endereço eletrônico https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/setores/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II – A que se refere o art. 3º, do Decreto nº 4.307/2020
ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS LIBERADAS COM RESTRIÇÕES
PROTOCOLOS
1) Academias (inclusive as dos clubes sociais), estúdios de pilates, academias de crossfit, estúdios de ginástica funcional, escolas de natação e de ginástica, entre outras, exceto as de luta e as ao ar livre.
I – Poderão funcionar durante 06 (seis) horas diárias, de segunda a sábado, com 30% (trinta por cento) de sua capacidade, estando proibidas as aulas em grupo;
II – Agendamento prévio com hora marcada;
III – Permissão apenas de aulas práticas individuais;
IV – Informar os turnos de funcionamento à Vigilância Sanitária, através do endereço eletrônico visa@conchal.sp.gov.br;
V – adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os clientes, sempre com uso de máscara, visando atender a Lei Municipal nº 2.220/2020; VI – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%; VII – Reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus; VIII – Monitorar as condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados na empresa;
IX – Seguir os protocolos sanitários do respectivo segmento, constante no endereço eletrônico
https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/setores/

ANEXO II – A que se refere o art. 3º, do Decreto nº 4.307/2020
ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS LIBERADAS COM RESTRIÇÕES
PROTOCOLOS
1) Cursos livres da educação não regulamentada. (Ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc).
I – Poderão funcionar durante 06 (seis) horas diárias, de segunda a sábado, com 20% (vinte) por cento) de sua capacidade local;
II – adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os alunos, sempre com uso de máscara, visando atender a Lei Municipal nº 2.220/2020; III – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%; IV – Reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus; V – Monitorar as condições de saúde garantindo a triagem de sintomas e o acompanhamento de casos suspeitos e confirmados na empresa;
VI – Seguir os protocolos sanitários para o setor educacional.

ANEXO II – A que se refere o art. 3º, do Decreto nº 4.307/2020
ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS LIBERADAS COM RESTRIÇÕES
PROTOCOLOS
1) Igrejas e Templos Religiosos de qualquer natureza.
I – Poderão funcionar com 30% (trinta) por cento de sua capacidade local;
II – adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os fiéis, sempre com uso de máscara, visando atender a Lei Municipal nº 2.220/2020; III – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%; IV – Reforçar a limpeza e higienização de ambientes, aumentando a frequência e utilizando produtos adequados para eliminação do vírus;
V – Seguir os protocolos sanitários para o setor.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONCHAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II – A que se refere o art. 3º, do Decreto nº 4.307/2020
ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS LIBERADAS COM RESTRIÇÕES
PROTOCOLOS
1) Feira livre para produtores rurais na Avenida São Paulo, às quartas-feiras, no período das 15h00 às 20h00.
2) Feira livre para produtores rurais na Central de Abastecimento – somente dependências internas (Box) – aos domingos, no período das 6h00 às 12h00 (permitida apenas a venda de produtos hortifrutigranjeiros, temperos e produtos naturais).
I – adotar medidas para garantir o distanciamento social de ao menos 1,5 metro entre os clientes, sempre com uso de máscara, visando atender a Lei Municipal nº 2.220/2020; II – Adotar boas práticas de higiene pessoal: higienização frequente das mãos com água e sabão ou álcool em gel 70%;
III – Não tocar nos alimentos e dar preferência aos que estejam previamente embalados;
IV – Utilizar luvas descartáveis para manuseio de produtos/alimentos a granel e recipiente para descarte das luvas utilizadas;
V – Não disponibilizar degustações de alimentos nem deixá-los cortados e expostos;
VI – Não fazer anúncios verbais dos produtos/alimentos, principalmente no caso de feiras e entrepostos, ou falar próximo a eles;
VII – Embalar os produtos em materiais próprios para alimentos, reduzindo a exposição ao vírus e outras impurezas;
VIII – Dar preferência à utilização de materiais descartáveis ou manter a higienização dos insumos reutilizáveis;
IX – Reforçar o uso de máscaras (e protetores faciais, quando aplicável) e luvas para os profissionais envolvidos no processo de carga e descarga;
X – Limpar e higienizar regularmente todos os veículos de transporte, bem como as superfícies dos locais de acondicionamento de produtos, equipamentos e utensílios; XI – Seguir os protocolos sanitários para o setor; constante no endereço eletrônico https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/setores


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